Regulamenta os vencimentos previstos na Lei n° 5063/2014, 5099/2014, 5348/2016, 5578/2018 e 5830/2021, e dá outras providências.
Regulamenta os vencimentos previstos na Lei n° 5063/2014, 5099/2014, 5348/2016, 5578/2018 e 5830/2021, e dá outras providências.
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